Cotidiano
Câmara de Campo Grande regulamenta uso de verbas indenizatórias antes das eleições municipais
As normas estabelecidas pelo Legislativo foram publicadas no Diogrande desta quarta-feira
MIDIAMAX/ANNA GOMES
A Câmara de Campo Grande regulamenta o uso de verbas indenizatórias antes das eleições municipais de 2024. As normas estabelecidas pelo Legislativo foram publicadas no Diogrande desta quarta-feira (24).
As normas começam a valer no período eleitoral, a partir do dia 06 de julho de 2024, três meses antes das eleições. Para todas as despesas previstas terão que ser respeitados as seguintes considerações:
Locação de carros para locomoção, no perímetro urbano, do Parlamentar e de assessores vinculados ao seu gabinete: Somente poderão serem utilizados em uso administrativo nos serviços da Vereança, não sendo permitido fazer uso desse veículo fora do expediente da Câmara, especialmente para divulgação do parlamentar como candidato;
Aquisição de Combustíveis, lubrificantes, estacionamento e limpeza veicular: Somente será permitido reembolso de despesas dos veículos cadastrados anteriormente a data de vigência deste ato, em uso exclusivo na função administrativa da vereança, de forma que esses veículos, em hipótese alguma, serão utilizados na divulgação do parlamentar como candidato;
Material de expediente, impressos e outros materiais de consumo, locação de móveis e equipamentos: Somente serão permitidos reembolsos das despesas em uso exclusivo na função administrativa da Vereança, de forma que esses materiais, em hipótese alguma, serão utilizados na divulgação do parlamentar como candidato;
Telefonia: Não serão permitidos o reembolso de gastos com telefonia, em especial o do próprio vereador;
Os serviços de provedores de Internet, aquisição ou locação de software, serviços postais, assinatura de publicações, TV a cabo ou similar, acesso à internet e extração de cópias reprográficas, digitais e similares: Não serão permitidos.
Despesas com realização de seminários e outros eventos de interesse público, promovidos pelo Vereador: Não serão permitidos;
Serviços gráficos: Não serão permitidos;
Divulgação de Atividade Parlamentar: Não serão permitidos.
Para todas as despesas previstas no Ato 28/2017 terão que ser respeitados as seguintes considerações:
Pesquisas das mais variadas formas: Não serão permitidas;
Serviços contábeis: Serão permitidos desde que vinculado as atividades de rotina do gabinete parlamentar;
Trabalhos e projetos técnicos: Serão permitidos desde que vinculado as atividades de rotina do gabinete parlamentar.
Pareceres: Serão permitidos desde que vinculado as atividades de rotina do gabinete
parlamentar;
Elaboração, manutenção e hospedagem de sites: Não serão permitidos;
Gestão de serviços de redes sociais: Não serão permitidos;
Outros serviços: Não serão permitidos serviços estranhos a atividade parlamentar.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Aplica-se, no que não contrariar, as demais regras e disposições constantes nos Atos 27/2017 e 28/2017.
As notas fiscais com as despesas a serem ressarcidas, datadas até o dia 05 de julho de 2024 serão consideradas no vigor dos respectivos Atos 27/2017 e 28/2017, entretanto, para os Vereadores Candidatos, a partir do dia 06 de julho de 2024, as despesas possíveis de serem ressarcidas ficarão limitadas a disposição deste Ato da Mesa.
Este Ato da Mesa entra em vigor a partir desta quarta-feira, com efeitos a partir do dia 06 de julho de 2024.
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