Após desmontar protesto, Prefeitura alega tombamento histórico das árvores e canteiro

Na noite de terça-feira (21) a administração municipal retirou faixas e barracas instaladas no canteiro central em frente ao Paço Municipal por manifestantes de diversas categorias de servidores públicos municipais.

O protesto está ali instalado, no canteiro central da Avenida Afonso Pena, desde o início de março deste ano, sendo encabeçado pela enfermagem, mas tendo adesão ainda dos guardas civis municipais e outras categorias.

Em nota, a Prefeitura justificou a retirada baseada nos artigos 84 e 86 da Lei n. 2.909, de 28 de julho de 1992, que veda afixar cartazes, faixas, placas e tabuletas em qualquer tipo de mobiliário urbano, assim sendo proibida a colocação de veículos de divulgação em áreas protegidas por lei e em monumentos públicos incluindo-se os entornos quando prejudicarem a visibilidade, como canteiros de avenida.

A nota cita ainda os decretos Decreto n. 14.013, de 03 de outubro de 2019 e Decreto n. 14.527, de 20 de novembro de 2020, que  dispõe sobre o tombamento do canteiro central e das árvores octogenárias da Avenida Afonso Pena. Segundo este, no “entorno imediato do bem tombado não se poderá, sem prévia autorização do poder executivo municipal, fazer construção que lhe impeça ou reduza a visibilidade, nem nele colocar anúncios ou cartazes, sob pena de ser mandada destruir a obra ou retirar o objeto, impondo-se neste caso as sanções previstas no ordenamento jurídico vigente”.

Novamente questionada sobre a forma como o desmonte foi feito e do porquê de ter sido feito 75 dias depois, sem aviso prévio, a Prefeitura não emitiu posicionamento até o momento desta publicação. O espaço segue aberto para posicionamentos.