Alems aprova projeto complementar que beneficia militares de MS

Os deputados da Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) aprovaram em primeira discussão, nesta terça-feira (24), o Projeto de Lei Complementar 8/2024, do Poder Executivo, que altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar 127, de 15 de maio de 2008, beneficiando servidores da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.

O projeto, que ainda passará por segunda votação, recebeu emendas do deputado Coronel David (PL).

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A proposta prevê, entre outras medidas, a redução do tempo de progressão funcional para os militares estaduais, passando de 10 para 5 anos o intervalo para que eles possam avançar na carreira, além da criação de um sistema de subsídio com 7 níveis.

 Outra mudança é a regulamentação da forma de retribuir os militares que acumulam mais de uma função, assegurando a indenização de maior valor.

A matéria também inclui a redução da contribuição previdenciária para militares reformados e pensionistas com doenças incapacitantes, estabelecendo que a base de cálculo incida apenas sobre o valor que exceda três salários mínimos. 

De acordo com o governo do Estado, essa alteração visa amenizar o impacto financeiro sobre os beneficiários que enfrentam altos custos com saúde devido à gravidade de suas enfermidades.

Outras aprovações

Também durante a Ordem do Dia, foram aprovadas a redação final de duas propostas que seguem para sanção. O primeiro foi o Projeto de Lei 82/2024, do deputado Paulo Duarte (PSB), que obriga empresas prestadoras de serviço público em Mato Grosso do Sul a notificarem previamente os usuários antes de realizar vistorias ou manutenções técnicas que causem interrupção nos serviços.

Além disso, o Projeto de Resolução 31/2024, do deputado Roberto Hashioka (União), institui a Comenda do Mérito Legislativo do Empreendedor “Ueze Elias Zahran”, homenageando empreendedores e empresários que se destacam em suas atividades. A proposta, segundo Hashioka, visa também honrar o legado do empresário Ueze Zahran no ano de seu centenário.

Por fim, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei 184/2024, que autoriza o Estado a doar ao município de Coxim-MS um imóvel de sua propriedade para regularizar a área pertencente ao Governo Estadual.

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