Cerca de 32 mil imóveis rurais em 41 municípios de Mato Grosso do Sul precisam passar pelo processo de ratificação de faixa de fronteira para evitar problemas com o governo federal. Em Coronel Sapucaia, assim como em outras 25 cidades, 100% das propriedades estão pendentes de regularização, exigindo que os proprietários adotem medidas dentro do prazo estabelecido, que se encerra em outubro deste ano.
A ratificação da faixa de fronteira é um procedimento jurídico previsto na Lei 13.178/2015 e tem como objetivo garantir a posse de proprietários de boa-fé e validar direitos adquiridos anteriormente junto aos Estados. O processo confirma o domínio federal sobre a região e reconhece as transferências de imóveis titulados pelos Estados dentro do limite de 150 km da fronteira brasileira. Caso a situação não seja regularizada, os imóveis podem ser incorporados ao patrimônio da União.
Desde a edição da lei, a responsabilidade pela regularização passou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) para os cartórios de Registro de Imóveis, o que agilizou o processo, mas também aumentou as exigências para os proprietários. Para auxiliar os produtores rurais, o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação (Semadesc) e da Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural (Agraer), tem prestado suporte técnico e documental.
O secretário da Semadesc, Jaime Verruck, destaca a importância do tema para a segurança jurídica dos produtores rurais e para o desenvolvimento econômico de Mato Grosso do Sul. “O Governo do Estado tem o compromisso de oferecer essa segurança. Diante disso, estamos promovendo, em parceria com o Tribunal de Justiça e outras instituições, seminários para auxiliar os produtores, já que o prazo se encerra em outubro deste ano. Além disso, estamos apoiando uma iniciativa da Famasul, que levou ao Congresso Nacional uma proposta de projeto de lei para prorrogar o prazo e modificar o procedimento de regularização”, afirmou.
Para garantir a regularização, a Agraer está disponibilizando serviços como a consulta à Titulação Primitiva, a emissão de Certidão de Inteiro Teor e a Certidão de Regularidade Dominial. Os serviços podem ser solicitados pelo e-mail [email protected], com prazos que variam de 60 a 90 dias para emissão dos documentos necessários.
A ratificação deve respeitar a política agrícola e o plano nacional de reforma agrária, além de não se sobrepor aos direitos originários dos povos indígenas. As exigências variam conforme o tamanho da propriedade:
Para áreas de até 15 módulos fiscais: ratificação direta no cartório de Registro de Imóveis, sem necessidade de certificação do INCRA;
Para áreas acima de 15 módulos fiscais: obrigatoriedade de certificação junto ao INCRA e atualização no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR);
Para áreas acima de 2,5 mil hectares: sujeitas à aprovação do Congresso Nacional, conforme o artigo 188 da Constituição Federal.
Para debater o tema e esclarecer dúvidas, um Seminário sobre a Ratificação da Faixa de Fronteira será realizado no dia 28 de março, a partir das 7h30, no Sindicato Rural de Dourados. O evento contará com a participação de técnicos da Agraer, do Tribunal de Justiça, da Famasul e do Registro de Imóveis do Brasil (RIB), com entrada gratuita para os interessados.
Em Coronel Sapucaia, a regularização fundiária é um desafio que afeta diretamente a segurança jurídica dos proprietários e o desenvolvimento agrícola local. Com o apoio da Semadesc e da Agraer, os produtores têm a oportunidade de resolver essa pendência e garantir a titularidade definitiva de suas terras antes do fim do prazo estipulado.



