• Terça, 17 de Novembro de 2026
Coronel Sapucaia

Coronel Sapucaia e demais municípios da faixa de fronteira devem realizar regularização fundiária até outubro

Cerca de 32 mil imóveis rurais em 41 municípios de Mato Grosso do Sul precisam passar pelo processo de ratificação de faixa de fronteira para evitar problemas com o governo federal. Em Coronel Sapucaia, assim como em outras 25 cidades, 100% das propriedades estão pendentes de regularização, exigindo que os proprietários adotem medidas dentro do prazo estabelecido, que se encerra em outubro deste ano.

A ratificação da faixa de fronteira é um procedimento jurídico previsto na Lei 13.178/2015 e tem como objetivo garantir a posse de proprietários de boa-fé e validar direitos adquiridos anteriormente junto aos Estados. O processo confirma o domínio federal sobre a região e reconhece as transferências de imóveis titulados pelos Estados dentro do limite de 150 km da fronteira brasileira. Caso a situação não seja regularizada, os imóveis podem ser incorporados ao patrimônio da União.

Desde a edição da lei, a responsabilidade pela regularização passou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) para os cartórios de Registro de Imóveis, o que agilizou o processo, mas também aumentou as exigências para os proprietários. Para auxiliar os produtores rurais, o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação (Semadesc) e da Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural (Agraer), tem prestado suporte técnico e documental.

O secretário da Semadesc, Jaime Verruck, destaca a importância do tema para a segurança jurídica dos produtores rurais e para o desenvolvimento econômico de Mato Grosso do Sul. “O Governo do Estado tem o compromisso de oferecer essa segurança. Diante disso, estamos promovendo, em parceria com o Tribunal de Justiça e outras instituições, seminários para auxiliar os produtores, já que o prazo se encerra em outubro deste ano. Além disso, estamos apoiando uma iniciativa da Famasul, que levou ao Congresso Nacional uma proposta de projeto de lei para prorrogar o prazo e modificar o procedimento de regularização”, afirmou.

Para garantir a regularização, a Agraer está disponibilizando serviços como a consulta à Titulação Primitiva, a emissão de Certidão de Inteiro Teor e a Certidão de Regularidade Dominial. Os serviços podem ser solicitados pelo e-mail [email protected], com prazos que variam de 60 a 90 dias para emissão dos documentos necessários.

A ratificação deve respeitar a política agrícola e o plano nacional de reforma agrária, além de não se sobrepor aos direitos originários dos povos indígenas. As exigências variam conforme o tamanho da propriedade:

Para áreas de até 15 módulos fiscais: ratificação direta no cartório de Registro de Imóveis, sem necessidade de certificação do INCRA;
Para áreas acima de 15 módulos fiscais: obrigatoriedade de certificação junto ao INCRA e atualização no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR);
Para áreas acima de 2,5 mil hectares: sujeitas à aprovação do Congresso Nacional, conforme o artigo 188 da Constituição Federal.
Para debater o tema e esclarecer dúvidas, um Seminário sobre a Ratificação da Faixa de Fronteira será realizado no dia 28 de março, a partir das 7h30, no Sindicato Rural de Dourados. O evento contará com a participação de técnicos da Agraer, do Tribunal de Justiça, da Famasul e do Registro de Imóveis do Brasil (RIB), com entrada gratuita para os interessados.

Em Coronel Sapucaia, a regularização fundiária é um desafio que afeta diretamente a segurança jurídica dos proprietários e o desenvolvimento agrícola local. Com o apoio da Semadesc e da Agraer, os produtores têm a oportunidade de resolver essa pendência e garantir a titularidade definitiva de suas terras antes do fim do prazo estipulado.



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