Coronel Sapucaia
Juiz manda bloquear até R$ 19 milhões por réu em ação envolvendo TCE
Sete pessoas tiveram bloqueio determinado por juiz que julga improbidade administrativa
MARISTELA BRUNETTO / CAMPO GRANDE NEWS
Servidores públicos e empresários denunciados por improbidade administrativa deverão ter bloqueados até R$ 19,5 milhões cada em bens e valores para assegurar eventual reparação em ação que tramita na 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, em Campo Grande, por supostas ilegalidades em contratos no TCE/ MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul). Conselheiros e servidores da Corte Fiscal foram alvos de operações policiais, que desdobraram em ações na esfera penal e civil, como esta ação, apresentada em 2019.
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Em trecho da decisão publicada hoje no Diário da Justiça, cuja ação corre em segredo de Justiça, é possível verificar que o magistrado identificou o tipo de conduta ímproba atribuída a cada uma das sete pessoas, seja dano às contas públicas ou enriquecimento ilícito, e atendeu o pedido do Ministério Público para o bloqueio de valores. A ordem é bloquear recursos e bens, exceto salário, da conta de Douglas Avedikian, Parajara Moraes Alves Júnior, Cleiton Barbosa da Silva, Luiz Alberto de Oliveira Azevedo, Douglas Azevedo Avedikian, José do Patrocínio Filho e Fernando Roger Daga.
Na decisão, é determinada a busca de imóveis e veículos, consulta em bancos e até aplicações de valores mobiliários. O magistrado ainda apontou aos denunciados que apresentem as provas que querem produzir para se defender.
No começo do ano, outra ação de improbidade foi aceita, esta na 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, incluindo os conselheiros Iran Coelho das Neves e Waldir Neves Barbosa e 13 outras pessoas, inclusive repetindo nomes na ação cujo bloqueio foi publicado hoje. Waldir Neves conseguiu autorização do STF (Supremo Tribunal Federal) mês passado para retornar ao TCE, após ficar afastado desde o final de 2022. A decisão foi do ministro Alexandre de Moraes, a defesa do conselheiro alegou demora na apuração do caso. Iran segue afastado, junto com o também conselheiro Ronaldo Chadid.
Entre as ilegalidades noticiadas constaram fraudes para frustrar o caráter competitivo de licitações e recebimento de vantagens indevidas. No caso das condutas apontadas como criminosas, a análise cabe ao STJ (Superior Tribunal de Justiça), diante do foro especial dos conselheiros.
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