O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS) decidiu, por unanimidade, manter a sentença de primeira instância que rejeitou um pedido de intervenção do Judiciário na segurança pública de Coronel Sapucaia, município localizado na faixa de fronteira com o Paraguai. A decisão foi tomada em julgamento de apelação apresentada pelo Ministério Público Estadual (MPMS) contra o Estado.

A promotoria sustentava que a ausência de efetivo policial adequado configuraria omissão do Estado, especialmente diante da posição estratégica da cidade e do aumento da criminalidade, com destaque para crimes ligados ao tráfico de drogas. Com base nisso, o MPMS requeria que o Judiciário determinasse ao Executivo estadual a alocação de mais agentes de segurança na região.

No entanto, o TJ-MS entendeu que não há comprovação de omissão grave que justificasse a intervenção do Judiciário em uma área que é, por natureza, de competência do Executivo. O relator do processo, desembargador Eduardo Machado Rocha, destacou que decisões sobre o número de servidores e sua lotação são prerrogativas administrativas e discricionárias do Poder Executivo. Ele ressaltou que uma intervenção judicial nesse aspecto violaria o princípio da separação dos poderes.

“A atuação do Judiciário na formulação e implementação de políticas públicas deve ser excepcional e restrita a casos em que a omissão estatal comprometa de forma concreta os direitos fundamentais da população”, afirmou o relator.

O Tribunal também acompanhou o entendimento do juiz de primeira instância de Coronel Sapucaia, que avaliou não haver indícios suficientes de falha grave na prestação dos serviços de segurança pública que justificassem a medida extraordinária solicitada pelo Ministério Público.

Com a decisão, o TJ-MS reafirma a necessidade de respeito à autonomia entre os Poderes e reforça que cabe ao Executivo avaliar, com base em critérios técnicos e administrativos, onde e como alocar os recursos públicos, incluindo o efetivo policial.

A decisão repercute diretamente sobre os debates envolvendo a segurança nas regiões de fronteira, que frequentemente enfrentam desafios específicos. No entanto, o Judiciário deixou claro que qualquer ação para reforçar a segurança deve partir do próprio Executivo, dentro dos limites constitucionais de suas atribuições.

Fonte: Campo Grande News