Justiça anula liminar que suspendia contratações precárias em Câmara do interior

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul anulou uma liminar que obrigava a Câmara Municipal de Laguna Carapã a encerrar imediatamente todos os contratos precários com pessoas físicas e empresas, usados para funções que deveriam ser ocupadas por servidores concursados.

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A anulação ocorreu porque a liminar foi concedida sem que o poder público tivesse sido ouvido, como exige a lei. Esse direito ao contraditório só pode ser ignorado em situações de urgência extrema, o que não foi devidamente justificado na decisão inicial. Para os desembargadores, esse erro comprometeu o devido processo legal.

A medida havia sido pedida pelo Ministério Público Estadual, que denunciou contratações irregulares por parte da Câmara. No entanto, ao analisar o recurso da própria Câmara, o Tribunal concluiu que a liminar era nula desde a origem, justamente por não respeitar o direito da defesa se manifestar antes da decisão.

Com isso, a liminar perdeu efeito e o processo volta a tramitar normalmente. O entendimento do TJMS reforça que decisões urgentes contra órgãos públicos só podem ser tomadas sem ouvir a outra parte quando houver risco comprovado de dano irreversível, o que não ficou claro neste caso.