• Segunda, 16 de Novembro de 2026

Licitação de R$ 11,9 milhões para compra de veículos em Três Lagoas é anulada

Tribunal fez recomendações para evitar cláusulas que limitem concorrência em futuros certames

KAMILA ALCâNTARA / CAMPO GRANDE NEWS


Prefeitura de Três Lagoas, a 324 km da Capital (Foto: Divulgação)

O TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) declarou irregular um pregão eletrônico realizado pela Prefeitura de Três Lagoas, a 327 km de Campo Grande, para aquisição de veículos leves zero-quilômetro, no valor de R$ 11,9 milhões. A decisão foi publicada no Diário Oficial da Corte desta quarta-feira (10) e teve como relator o conselheiro Waldir Neves Barbosa.

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O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul anulou licitação de R$ 11,9 milhões da Prefeitura de Três Lagoas para aquisição de veículos zero quilômetro. A decisão, relatada pelo conselheiro Waldir Neves Barbosa, apontou irregularidades no processo desde o planejamento até as regras do edital. Entre as falhas identificadas estão a ausência de estudo técnico preliminar, pesquisa de mercado restrita e exigências que comprometem a competitividade. O tribunal recomendou à prefeitura maior transparência em futuras compras, incluindo apresentação de cálculos e documentos que fundamentem as aquisições.

Esse processo apontou falhas desde o planejamento até a definição das regras do edital. Entre os problemas identificados, estão a ausência de estudo técnico preliminar que justificasse a quantidade de veículos a serem adquiridos, uma pesquisa de mercado considerada restrita, feita apenas com fornecedores diretos, e a falta de justificativa para exigir que a rede de assistência técnica estivesse vinculada a determinados estados, o que, segundo o tribunal, compromete a competitividade.

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Outro ponto destacado foi a exigência de regularidade fiscal ampla, sem especificar claramente quais tributos deveriam ser comprovados pelas empresas participantes. “É imprescindível a demonstração dos parâmetros adotados para planejar e mensurar o quantitativo das contratações', registrou o relator no voto que embasou o acórdão.

Também foram feitas recomendações à Prefeitura de Três Lagoas, como a apresentação de cálculos e documentos que fundamentem futuras compras, a realização de pesquisas de preços mais amplas em sistemas oficiais, o cuidado para evitar cláusulas que restrinjam a concorrência e a descrição clara dos documentos exigidos para comprovar a regularidade fiscal.

Em nota enviada ao Campo Grande News, a Controladoria Interna da Prefeitura de Três Lagoas informou que ainda não recebeu notificação oficial sobre o acórdão do processo, que envolve o ex-secretário de Administração da gestão anterior. A atual administração afirmou cumprir todas as exigências legais e acatar prontamente as recomendações do TCE, e destacou que se manifestará nos autos assim que for aberto o prazo para resposta.

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