Câmara aprova em 2º turno regra que limita ações contra deputados

A Câmara dos Deputados aprovou em segundo turno, na noite desta terça-feira (16), a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) nº 3/2021, que condiciona a abertura de processos criminais contra parlamentares à autorização do próprio Congresso.

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Câmara aprova emenda que dificulta processos contra parlamentares. A PEC 3/2021, aprovada em segundo turno, condiciona a abertura de processos criminais contra deputados e senadores à autorização do Congresso. A proposta também estende o foro privilegiado a presidentes de partidos e restringe medidas cautelares a decisões do STF. A votação na Câmara teve placar de 344 a favor e 133 contra, resultado inferior ao primeiro turno. A bancada de Mato Grosso do Sul manteve o posicionamento anterior, com deputados divididos entre apoio e oposição à proposta. O texto segue agora para o Senado, onde precisa ser aprovado em dois turnos para, então, ser promulgado.

O placar registrou 344 votos favoráveis e 133 contrários, número menor que no primeiro turno, quando a proposta recebeu 353 apoios, 134 rejeições e uma abstenção.

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A bancada de Mato Grosso do Sul manteve o mesmo posicionamento da primeira votação. Marcos Pollon (PL), Rodolfo Nogueira (PL), Luiz Ovando (PP) e Humberto 'Beto' Pereira (PSDB) votaram a favor. Vander Loubet (PT) e Geraldo Resende (PSDB) foram contrários, enquanto Camila Jara (PT) e Dagoberto Nogueira (PSDB) não registraram voto.

A PEC amplia prerrogativas parlamentares, prevendo que investigações e prisões de deputados e senadores só ocorram com autorização da Casa Legislativa respectiva. Também estende o foro privilegiado a presidentes de partidos com representação no Congresso e restringe medidas cautelares contra congressistas às decisões do STF (Supremo Tribunal Federal).

Antes da aprovação em segundo turno, houve tentativas de adiar a votação: a deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) apresentou requerimentos para retirar a PEC de pauta e postergar a discussão por cinco sessões. Ambos foram rejeitados: o primeiro com 144 votos a favor e 266 contra; o segundo com 137 a favor e 324 contra.

Durante a tramitação, diversos destaques em separado foram apresentados sobre trechos específicos do substitutivo, como alterações no artigo 53 da Constituição Federal e na inclusão de presidentes nacionais de partidos no art. 102. Alguns destaques foram suprimidos ou retirados, outros mantidos. No segundo turno, por exemplo, o DTQ 16, que tratava da expressão 'secreta' no §3º do art. 53, foi suprimido com 296 votos a favor e 174 contra. Outros destaques foram retirados antes da votação.

Com a aprovação na Câmara, o texto segue para o Senado, onde precisará passar por duas votações. Se confirmado, será promulgado diretamente pelo Congresso, sem sanção presidencial.

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