Lei municipal pode definir regras de competição para atletas trans?

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A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou, em regime de urgência, um projeto de lei que define o sexo biológico como critério único para participação em competições esportivas profissionais. A medida ainda prevê penalidades pesadas para entidades que descumprirem a norma, como multas, anulação de títulos e até o banimento vitalício de atletas trans.

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A decisão abriu um intenso debate. De um lado, vereadores que defenderam a proposta alegam que o objetivo é garantir justiça competitiva e evitar supostas vantagens fisiológicas. Do outro, críticos enxergam a iniciativa como invasão de competência das federações esportivas e uma forma de exclusão que pode ser contestada judicialmente.

Esse embate traz à tona uma questão central: até onde vai o poder de uma lei municipal em temas ligados ao esporte? Afinal, quem deve definir as regras de participação de atletas trans — os legisladores locais ou as entidades esportivas nacionais e internacionais, que já possuem regulamentos específicos sobre o assunto?

O texto foi apresentado pelo vereador Rafael Tavares (PL) em coautoria com André Salineiro (PL), Ana Portela (PL), Herculano Borges (Republicanos), Wilson Lands (Avante) e Leinha (Avante). O projeto foi aprovado com 19 votos favoráveis e 6 contrários.