CCJ do Senado vê inconstitucionalidade e "enterra" a PEC da Blindagem

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado rejeitou nesta quarta-feira (24), por unanimidade, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 3/2021, conhecida como PEC da Blindagem. O texto previa que deputados e senadores só poderiam ser processados criminalmente com autorização prévia da respectiva Casa Legislativa, em votação secreta e no prazo de até 90 dias após o recebimento de ordem do STF (Supremo Tribunal Federal).

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Senado rejeita PEC da Blindagem por inconstitucionalidade. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou, por unanimidade, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2021, que previa autorização prévia da Casa Legislativa para processar criminalmente deputados e senadores. A PEC, aprovada na Câmara, foi considerada um retrocesso à imunidade processual extinta em 2001. Senadores criticaram a proposta, classificando-a como imoral e contrária aos anseios populares. A PEC também previa foro privilegiado no STF para presidentes de partidos e voto secreto em casos de prisão em flagrante de parlamentares. A rejeição unânime na CCJ sepulta a proposta e reforça a credibilidade do Congresso.

A decisão sepulta a iniciativa aprovada na Câmara dos Deputados em 17 de setembro, mas que chegou ao Senado já sob forte resistência. O relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), classificou a proposta como “um golpe fatal' à legitimidade do Legislativo e alertou que ela transformaria o Congresso em abrigo para criminosos.

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“Configura-se em portas abertas para a transformação do Legislativo em abrigo seguro para criminosos de todos os tipos', afirmou Vieira. Em seu parecer, ele sustentou que a medida é inconstitucional e representaria um retrocesso, ao recriar a chamada imunidade processual que existiu até a Emenda Constitucional nº 35, de 2001.

O parecer de Vieira foi aprovado por 26 votos a 0. O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), destacou que já havia se posicionado contra a PEC antes mesmo de sua chegada ao Senado. “Há mais de um mês, me posicionei contra essa PEC para preservar o colegiado [a CCJ], tanto do Senado quanto da Câmara, de se contaminar com uma matéria dessa natureza', disse.

Otto também informou que, por acordo com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), a proposta seria enviada ao Plenário ainda nesta quarta-feira para rejeição definitiva. “Tenho o compromisso com o presidente Davi para que essa proposta seja encaminhada ao Plenário do Senado, para ser apreciada e deliberada, e encerrar hoje a análise, com a rejeição definitiva, assim como foi na CCJ, nesta sessão histórica que enterra de vez a PEC 3/2021, a ‘PEC da Blindagem’.'

Os senadores se revezaram em críticas duras ao texto aprovado na Câmara. Omar Aziz (PSD-AM) afirmou que a proposta não tem caráter ideológico, mas moral. “Essa PEC não é ideológica; ela é imoral. A chamada PEC das Prerrogativas virou PEC da Picaretagem, PEC da Imoralidade, PEC da Bandidagem, PEC do Escudo Parlamentar, PEC do PCC, PEC do Escudo da Corrupção, PEC dos Intocáveis.'

Eduardo Girão (Novo-CE) reforçou que a medida afronta os anseios populares. “Essa PEC precisa ser enterrada hoje. A diferença entre o remédio e o veneno é a dose, e a iniciativa poderia até ter um objetivo nobre, mas não tem o menor cabimento, em pleno século 21, a gente ter voto secreto para admissão de processos.'

Já Sergio Moro (União-PR) classificou a proposta como um retrocesso. “Não podemos retroceder. Essa mudança da Constituição [aprovada em 2001] foi um avanço que permitiu que processos represados contra políticos tivessem prosseguimento. Então, aprovar uma mudança do texto como veio da Câmara seria um retrocesso inaceitável.'

A senadora Eliziane Gama (PSD-MA) também criticou o texto, ao dizer que ele buscava erguer um “muro de impunidade' para separar políticos dos demais cidadãos: “O que não tem conserto nunca terá. Não adianta emenda, nem penduricalho. Precisamos enterrar de vez essa PEC, que aprofundaria a desconfiança da sociedade, e retomar a credibilidade do Congresso Nacional.'

A PEC 3/2021 previa ainda foro privilegiado no STF para presidentes de partidos políticos com representação no Congresso, além de voto secreto em casos de prisão em flagrante de parlamentares. Para o relator Alessandro Vieira, porém, a proposta escondia intenções alheias ao interesse público. “O real objetivo da proposta não é o interesse público, e tampouco a proteção do exercício da atividade parlamentar, mas sim os anseios escusos de figuras públicas que pretendem impedir (ou, ao menos, retardar) investigações criminais que possam vir a prejudicá-los', afirmou.

O senador Rogério Carvalho (PT-SE) reforçou a crítica. “Há um caminho de consenso de enterrar no dia de hoje essa PEC, que poderia ter o título de ‘PEC da Blindagem’, ‘PEC da Bandidagem’ ou tudo o que é de coisa ruim, já que ela cria um ambiente para defender membros do Congresso Nacional de diversos tipos de crimes.'

O movimento popular contrário à proposta pesou na decisão dos parlamentares. Jorge Seif (PL-SC) chegou a retirar seu pedido de voto em separado, justificando a pressão da opinião pública. Já Fabiano Contarato (PT-ES) disse que a rejeição unânime era fundamental para evitar que a PEC ganhasse sobrevida no Plenário. “Essa PEC tem de ser sepultada por unanimidade. É um escárnio com a população brasileira, e quem defende esse tipo de proposta precisa olhar para os olhos da população.'

No fim, prevaleceu a visão de que o texto feria a Constituição e comprometia a credibilidade do Congresso. Com a decisão da CCJ e a expectativa de rejeição em Plenário, a chamada PEC da Blindagem foi enterrada, mas ainda precisara passar pela votação na Casa Alta para ser arquivada definitivamente.