Entidade pede ao governo reabertura do prazo para adesão ao Refis

A ACICG (Associação Comercial e Industrial de Campo Grande) pediu ao Governo de Mato Grosso do Sul a prorrogação dos prazos do Refis 2025, por meio de ofício protocolado na terça-feira (16), em Campo Grande. A entidade solicitou a ampliação do período de adesão e o adiamento do pagamento da primeira parcela do programa.

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O documento foi encaminhado ao governador Eduardo Riedel (PP) e ao secretário estadual de Fazenda, Flávio Cesar Mendes de Oliveira.

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O pedido propõe estender a adesão ao programa até 31 de janeiro de 2026 e adiar o vencimento da primeira parcela para 31 de março. Pelo calendário atual, a adesão termina em 15 de dezembro e o pagamento inicial vence em 30 de dezembro. A associação afirma que os prazos atuais dificultaram a regularização fiscal de parte dos contribuintes.

Segundo a ACICG, falhas técnicas impediram a conclusão de adesões dentro do prazo previsto. Levantamento do Núcleo de Contabilidade da entidade aponta instabilidades no Portal e-Fazenda após atualizações recentes. A integração com o sistema Redesim também causou problemas de acesso e atrasos na atualização de cadastros de inscrições estaduais.

A entidade afirma que a alta demanda após as mudanças nos sistemas agravou os entraves. Em alguns casos, os contribuintes não conseguiram finalizar os procedimentos exigidos pelo programa. A associação destaca que a situação atingiu principalmente empresas de menor porte.

De acordo com a ACICG, micro e pequenas empresas do comércio concentram o fluxo de caixa nas vendas de fim de ano. O período natalino, segundo a entidade, dificultou a organização financeira para o pagamento da primeira parcela ainda em dezembro. A associação avalia que a prorrogação amplia a adesão ao Refis e preserva a capacidade financeira das empresas.

O Refis 2025 foi lançado pelo Governo do Estado em 31 de outubro e permite a regularização de débitos de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), do Fundersul (Fundo de Desenvolvimento do Sistema Tributário Estadual) e outras pendências. O programa prevê descontos de até 80% nas multas e 40% nos juros, com parcelamento em até 60 vezes. A adesão inclui débitos gerados até 28 de fevereiro de 2025.