Justiça obriga obra de drenagem e força contenção de despesas em Paranaíba

O prefeito de Paranaíba, Maycol Henrique Queiroz Andrade (PSDB), decretou medidas de contenção de despesas após decisão judicial que obriga o município a executar obras de drenagem na Avenida Aristides Klafke em até 90 dias. O decreto, com efeitos a partir de 1º de janeiro, foi publicado nesta terça-feira (6) no Diário Oficial da Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul.

A decisão foi proferida pela 1ª Vara Cível da comarca de Paranaíba, em ação movida pelo Ministério Público Estadual, e concedeu parcialmente pedido liminar para obrigar o município a executar obras de infraestrutura consideradas essenciais para a adequada drenagem da via.

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Segundo o decreto, o cumprimento da ordem judicial exige a execução imediata de obras de grande vulto, com uso de recursos financeiros próprios, o que impacta diretamente o orçamento e a capacidade financeira do município. Diante desse cenário, a administração municipal decidiu adotar medidas administrativas urgentes e preventivas para preservar o equilíbrio financeiro e orçamentário.

Entre as ações previstas está a suspensão da realização de viagens que gerem pagamento de diárias e concessão de suprimento de fundos no âmbito do Executivo Municipal. De acordo com o texto, apenas situações excepcionais, devidamente justificadas e relacionadas à manutenção dos serviços públicos essenciais, poderão ser autorizadas, mediante análise e decisão direta do prefeito.

O decreto também menciona a possibilidade de outras medidas de contenção, como a restrição de gratificações de produtividade e a exoneração de servidores ocupantes de cargos em comissão, sempre com base nos princípios constitucionais da legalidade, eficiência, economicidade, razoabilidade e responsabilidade fiscal.