Por dano ambiental, concessionária doará mudas e pagará R$ 7,9 mil para entidade

Quase dois anos após o extravasamento de esgoto no Rio Bonito, em março de 2024, localizado no município de mesmo nome, a concessionária Ambiental MS Pantanal SPE, da Aegea, firmou TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) com o Ministério Público Estadual. Com o acordo, foram encerrados 3 inquéritos por danos ambientais e 2 ações judiciais que cobravam solução para o problema.

Durante a tramitação dos inquéritos e das ações civis públicas, a Ambiental MS Pantanal regularizou parte dos problemas, mas não todos, pois os procedimentos tratavam de extravasamentos de esgoto em 3 pontos distintos nos anos de 2018, 2022 e 2024. Pelo TAC, a concessionária também se comprometeu a pagar compensação ambiental de 150 Uferms (Unidades Fiscais de Referência do MS), o equivalente a R$ 7.939,50, à Fundação Neotrópica do Brasil.

Além da compensação financeira, o acordo prevê a doação de 10 mil mudas e de 7 toneladas de adubo, igualmente destinadas à Fundação Neotrópica do Brasil. A logística e as espécies vegetais a serem entregues foram definidas em cronograma específico.

A concessionária também assumiu o compromisso de antecipar investimentos para a construção de um novo emissário, tubulação responsável por transportar o efluente da estação de tratamento até o ponto de descarte, com a alteração do local de lançamento do esgoto tratado. A obra deverá ser executada no prazo de até 18 meses após a emissão das licenças ambientais e das autorizações necessárias.

O TAC também estabelece a realização de manutenções preventivas trimestrais nas APP (áreas de preservação permanente), apoio a ações de conscientização da população sobre o uso adequado da rede de esgoto e a fiscalização do cumprimento das cláusulas pelo Ministério Público e por órgãos ambientais.

Em caso de novo descumprimento das obrigações, a empresa estará sujeita a multas e à retomada de medidas judiciais. O Termo de Ajustamento de Conduta foi assinado em maio de 2025, e o acompanhamento da execução é feito pela 2ª Promotoria de Justiça de Bonito.

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