Aprovada criação de cadastro de agressores de mulheres

Na volta do feriado de Carnaval, nesta quinta-feira (19), os deputados estaduais aprovaram, em redação final, o Projeto de Lei nº 83/2024, que cria o Cadastro Estadual de Condenados por violência contra a mulher, previsto na Lei Maria da Penha. A proposta apresentada pelo deputado estadual Pedro Pedrossian Neto (PSD), segue para sanção do governador Eduardo Riedel (PP).

De acordo com a proposta, o cadastro deverá incluir dados pessoais completos, foto e características físicas do agressor; idade da pessoa cadastrada e histórico de crimes. A foto, segundo o texto, deverá ser tirada de frente, para facilitar a identificação.

• Leia Também
• Gerson diz que Regularize Já busca prevenir multas e evitar conflitos fiscais
• Ampliação de usina fotovoltaica vai custar R$ 5,3 milhões para Assembleia

O cadastro será disponibilizado no site da Sejusp (Secretaria Estadual de Segurança Pública), e a divulgação de dados do cadastro deverá respeitar o sigilo das investigações policiais e processos judiciais em andamento.

Segundo o texto, o cadastro deve preservar a identificação das vítimas, não podendo constar seus nomes ou quaisquer circunstâncias que possibilitem identificá-las. Para as pessoas, será disponibilizado o acesso ao Cadastro Estadual unicamente para consulta na parte relativa à identificação e à foto das pessoas cadastradas.

O projeto ainda prevê a retirada do nome do agressor do cadastro após o cumprimento da pena. Para isso, a pessoa deverá apresentar requerimento à Sejusp e, com confirmação das informações necessárias, o nome será retirado em até 60 dias.

Já em única discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 289/2025, do deputado Pedro Caravina (PSDB), que declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural Morena Campo Grande.

Receba as principais notícias do Estado pelo Whats. Clique aqui para acessar o canal do Campo Grande News e siga nossas redes sociais.