Desembargador nega recurso e mantém multa de R$ 50 mil por crime ambiental contra Patrola

Foi negado recurso especial à defesa de André Luiz dos Santos, o Patrola, sobre sentença que condenou o empresário ao pagamento de multa por crime ambiental. Patrola é acusado do uso indevido de agrotóxicos e a sentença inicial foi publicada em 2017, com valor de R$ 20 mil.

A defesa tentou recurso especial para extinguir a execução da pena. Isso, sob alegação de que Patrola não foi intimado pessoalmente da decisão que aplicou a multa.

No entanto, o pedido já havia sido negado e, agora, o desembargador Dorival Renato Pavan, vice-presidente do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) manteve a decisão que inadmitiu o recurso especial.

Bloqueio da conta

Em novembro de 2022, a 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande determinou o bloqueio de R$ 286,3 mil de Patrola. Isso, porque em 2008, Patrola e outros proprietários rurais assinaram TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) com o MPMS (Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul).

A intenção foi de assumir o compromisso de preservar a APA (Área de Preservação Permanente) do Guariroba, onde ficam os mananciais do córrego que abastece parte da Capital.

Porém, em 2015, o MPMS foi à Justiça com um laudo pericial apontando que o empresário estava descumprindo algumas cláusulas do TAC, incluindo o uso de agrotóxico.

A defesa de Patrola foi intimada, mas só se manifestou após o prazo legal e alegou que tinha cumprido o acordo e pediu perícia para comprovar, apesar de não ter apresentado provas. Assim, o juiz David de Oliveira Gomes Filho impôs multa de R$ 20 mil pelo descumprimento, em 2017.

Valor da multa corrigido

Na época da sentença inicial, a penalidade não foi paga, o que forçou o Ministério Público a ingressar com outra ação para execução da sentença inicial. Em 2019, a multa foi corrigida para R$ 26,9 mil.

Em julho de 2022, o MP atualizou novamente o valor, que subiu para R$ 57,8 mil. Assim, o órgão pediu o pagamento do montante, e caso Patrola não o fizesse após ser intimado, fosse autorizado a penhora de R$ 286,3 mil.

Juiz manda penhorar multa ao empresário André Patrola

Em decisão de novembro de 2022, o juiz Alexandre Corrêa Leite determinou a penhora do valor da multa pelo sistema “teimosinha' do Sisbajud (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário), na qual a plataforma do Banco Central do Brasil emite ordens automáticas de retenção.

“Esclareço que a data limite da repetição programada da ordem, permitida pelo sistema Sisbajud, é de no máximo 30 (trinta) dias após a data de envio da ordem', observou o magistrado.

O primeiro relatório do Sisbajud, logo após a decisão do juiz, apontou que Patrola estava sem saldo em suas sete contas pessoais. A defesa se manifestou e pediu a penhora de apenas 30% sobre o valor das contas.

Já em abril deste ano, o MPMS pontuou que os 30% resultariam no valor bloqueado de R$ 31.240,06, o que não chega a o valor que o empresário deve atualmente. Portanto, foi indicado um veículo de Patrola para ser apreendido, uma Oroch 2016.

Não há outras movimentações no procedimento, mas a defesa entrou com os recursos em segundo grau, tendo resposta negativa no primeiro pedido e, agora, aguardando resposta ao agravo em recurso especial.

Destruição no Pantanal

Recentemente, o Midiamax noticiou que Patrola comprou uma fazenda gigante na Nhecolândia, uma das regiões mais preservadas do Pantanal em Mato Grosso do Sul, e destruiu tudo para supostamente colocar pasto e criar bovinos.

O desmatamento da área, equivalente a 1.300 campos de futebol, chama atenção até de quem sobrevoa a região e espantou os fazendeiros e peões vizinhos.

Patrola usou uma tática conhecida como 'correntão' para deixar na terra nua a Fazenda Chatelodo, que fica no município de Corumbá. O sistema usa dois tratores para arrastar uma corrente gigante que vai destruindo tudo no caminho.

O lote de 6.722,79 hectares - adquirido por Patrola -, onde está localizada a fazenda 'Chatelodo' foi desmembrada da fazenda Alegria, que pertence a outros proprietários. Porém, conforme informado pela defesa dos proprietários, por força de regra do Incra, a parte vendida do lote 'Chatelodo' passou a integrar nominalmente a fazenda Alegria.

Já a nova designação só será oficializada após a lavratura da escritura definitiva, o que não ocorreu segundo os proprietários da 'Alegria'.

Além disso, as 'armas' do crime ambiental seriam as máquinas que uma das empresas dele, a André L. dos Santos Ltda, levou para a região com dinheiro de uma obra pública.

Mais de R$ 200 milhões em contratos

Dono da ALS Logística e Transportes (CNPJ 15.084.261/0001-04), André Patrola possui atualmente cinco contratos com o Governo de Mato Grosso do Sul, por meio da Agesul (Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos), e mantém, atualmente, R$ 195,8 milhões em obras públicas na região do Pantanal.

Umas delas é o cascalhamento na MS-228, em uma extensão de 50 km, do km 181 ao km 231. Antes, no ano de 2018, foi implantado o acesso ao Corichão, com 19 km construídos. No ano seguinte, houve a abertura de 40 km da mesma rodovia, sendo da Curva do Leque até a Fazenda Chatelodo.

Desta forma, a empreiteira ganha pelo cascalhamento em dois trechos da MS-228. No primeiro caso, o contrato tinha custo inicial de R$ 30.302.371,103 para 39,5 km. No entanto, após ser firmado em julho de 2022, recebeu aditivos e atualmente estava ao custo de R$ 37.788.580, com encerramento previsto para dezembro deste ano.

Responsável por mais 45 quilômetros da mesma rodovia, Patrola tem mais R$ 30,1 milhões em contrato, cujo valor inicial, em 2021, era de R$ 20,4 milhões.

Além disso, a ALS é responsável pelo acesso à Ponte do Rio Taquari, também na MS-214, pelo valor de R$ 34,8 milhões, em uma extensão de 45,3 quilômetros e mais dois contratos de conservação de rodovias pavimentadas e não pavimentadas da 4ª residência regional em Miranda, com primeira renovação em R$ 23,7 milhões e a segunda com mais R$ 20,1 milhões.

Assim, o empreiteiro ainda recebeu para abrir uma estrada com cascalhamento até pouco depois da porteira da fazenda que comprou. Com o maquinário lá, o dono da fazenda conseguiu uma autorização do Imasul (Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul) e destruiu tudo.

O Midiamax também já divulgou informação de que Patrola é investigado por, supostamente, ser o real dono de outras empresas. Portanto, além dos contratos com o Governo, André Luiz teria ainda mais de R$ 380 milhões com a Prefeitura de Campo Grande, firmados na gestão de Marquinhos Trad (PSD).

Os contratos são:

Operação Cascalhos de Areia cumpriu 17 mandados

A operação Cascalhos de Areia, contra organização criminosa por lavagem de dinheiro de contratos de manutenção de vias não pavimentadas e locação de maquinário, realizou busca e apreensão em 17 locais no dia 15 de junho, em Campo Grande e Terenos.

Os mandados de busca e apreensão foram expedidos por meio da 31ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social. Agentes foram até a sede da empresa de Patrola, no Jardim Monumento, em Campo Grande.

Segundo relatório do Gaeco e do Gecoc, a organização criminosa praticava crimes de peculato, corrupção, fraude à licitação e lavagem de dinheiro, relativos a contratos para manutenção de vias não pavimentadas e locação de maquinário de veículos junto ao Município, que ultrapassam o valor de R$ 300 milhões.

Nome do empreiteiro surgiu como suspeito durante Lama Asfáltica

De 2013 a 2016, por exemplo, o investigado teria adquirido cerca de R$ 40 milhões em contratos de locação de maquinários. Já no ano de 2018, Patrola venceu uma licitação de R$ 4,5 milhões promovida pela prefeitura de Corumbá. Na ocasião, de acordo com a investigação da PF, a concorrência teria sido 'ensaiada'.

A reportagem tentou entrar em contato com André, ligando no telefone de contato da empresa. Mas, não foi possível o contato e ninguém retornou as ligações.

Ibama encaminhou parecer técnico ao descobrir área desmatada

A superintendente interina do Ibama, Joanice Lube Battilani, ressaltou que, assim que recebeu informações do desmatamento, comunicou o Imasul e a Embrapa, já que a informação inicial é que uma área da união também havia sido atingida.

'O avanço do desmatamento no bioma Pantanal é uma grande preocupação para os órgãos governamentais e não governamentais, considerando a descaracterização do bioma, supressão de cordilheiras, capões, que são áreas mais elevadas com vegetação florestal, substituição das pastagens nativas. É um avanço que ocorre nas bordas, áreas mais altas e com menos influência de inundações', finalizou.