O município de Coronel Sapucaia está na lista das 74 cidades de Mato Grosso do Sul que terão que justificar, em até 90 dias, o uso das chamadas "emendas Pix", transferências especiais feitas entre 2020 e 2023. A determinação partiu do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, após um pedido do Tribunal de Contas da União (TCU), que identificou falhas na prestação de contas desses recursos.
A medida, fundamentada na ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) nº 854, destaca que a falta de registros detalhados sobre a aplicação das verbas compromete a transparência e dificulta a fiscalização. Em sua decisão, assinada no dia 1º de abril, Flávio Dino ressaltou que "a ausência de comprovação sobre a correta aplicação das emendas parlamentares representa um risco à integridade da administração pública".
As prefeituras das cidades citadas, incluindo Coronel Sapucaia, precisarão apresentar documentos que comprovem a destinação dos recursos. A investigação visa garantir que as emendas tenham sido aplicadas corretamente e dentro da legalidade.
O prazo de 90 dias já está em vigor, e a expectativa é que o levantamento traga mais clareza sobre o uso dessas verbas nos municípios sul-mato-grossenses.



