• Terça, 17 de Novembro de 2026
Coronel Sapucaia

Projeto de Kemp defende que as entidades com utilidade pública tenham direito às publicações no Diário Oficial

Entidades sociais sem fins lucrativos, que prestam apoio ao poder público com trabalhos, e que impactam diretamente na vida da população e são declaradas de utilidade pública estadual, poderão ser beneficiadas com a aprovação do Projeto de Resolução, proposto pelo deputado estadual Pedro Kemp (PT). “As entidades fazem as prestações de contas e chegam a pagar R$ 6 mil para as publicações. Vamos trabalhar para conseguirmos apoio de todos os parlamentares para a aprovação. Estamos otimistas. Elas trabalham muito e recebem apoio governamental e não governamental para estarem de pé. Importante que fiquem isentas de mais um custo”, explicou o parlamentar.

Eis aqui a proposta:

Entidades sociais sem fins lucrativos, que são declaradas de utilidade pública estadual, são
obrigadas a publicar anualmente o balanço financeiro da entidade, inclusive sendo esta uma das
condicionantes para a tramitação e aprovação do projeto de lei.
As publicações, em especial dos balancetes, são de alto custo. Há informação repassada por
entidade declarada de utilidade pública que já chegou a gastar seis mil reais com a publicação
dos documentos financeiros.
A Assembleia Legislativa, por meio do RESOLUÇÃO 29/11, instituiu o Diário Oficial
Eletrônico para atender as publicações do Poder Legislativo. Assim, a proposta é no sentido de
reservar um espaço para que, mediante requerimento à Mesa Diretora, as instituições possam dar
publicidade aos atos que a lei exija sem arcar com o alto custo das publicações em jornais ou no
Diário Oficial do Estado.



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