Coronel Sapucaia
Atividade sem licença ambiental poderá ter multa reduzida em até 60%
Medida integra projeto enviado por Riedel à Assembleia e ainda depende de aprovação dos deputados
GUSTAVO BONOTTO / CAMPO GRANDE NEWS
Quem instalar ou mantiver uma atividade sem a licença ambiental exigida poderá ter a multa reduzida em até 60% se firmar acordo para regularizar a situação e converter a penalidade em serviços de recuperação ambiental. A medida integra o projeto de lei que o governador Eduardo Riedel (PP) encaminhou à Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) nesta terça-feira (17), com novas regras para o licenciamento ambiental no Estado.
A reformulação do licenciamento ambiental já estava nos planos do Governo do Estado desde o início deste ano.
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Em março, o Campo Grande News mostrou que Riedel havia criado um grupo de trabalho para revisar as regras estaduais diante da entrada em vigor da nova legislação federal, em 4 de fevereiro. A equipe reuniu representantes de três órgãos estaduais e recebeu prazo de 180 dias para apresentar propostas.
Na época, o governo informou que pretendia revisar a classificação dos empreendimentos conforme o potencial poluidor, simplificar procedimentos e adequar as exigências ambientais às novas regras nacionais.
Já em junho, durante a apresentação do Siriema 2.0 (Sistema Imasul de Registros e Informações Estratégicas do Meio Ambiente), Riedel anunciou que encaminharia o projeto à Assembleia no início de julho.
'A mudança é de conceito. O empreendedor passa a ter uma atuação muito mais proativa durante o processo e o Imasul ganha muito mais ferramentas para monitorar o empreendimento depois de licenciado. O foco deixa de ser apenas conceder a licença e passa a ser acompanhar efetivamente o que acontece após a autorização', afirmou o governador naquela ocasião.
O novo sistema eletrônico foi apresentado como parte da modernização, com integração de dados ambientais, ferramentas de georreferenciamento e recursos de inteligência artificial.
Na mesma apresentação, o governo informou que pretendia acelerar a concessão de licenças e ampliar a fiscalização das atividades autorizadas.
Ao todo, o texto tem 65 artigos e também prevê procedimentos simplificados para determinados empreendimentos, renovação automática de licenças, prazos para análise dos pedidos e novas formas de fiscalização. A proposta atualiza a legislação estadual, em vigor desde 2001, para adequá-la à Lei Geral do Licenciamento Ambiental, aprovada pelo Congresso Nacional em 2025.
As mudanças, apresentadas abaixo pelo Campo Grande News, ainda dependem de aprovação dos deputados estaduais. Caso o projeto vire lei, as regras entrarão em vigor 90 dias depois da publicação.
Desconto em multas - Uma das mudanças está no tratamento de atividades que funcionam sem autorização ambiental. O projeto acrescenta à legislação estadual um procedimento mais rápido para aplicar penalidades e permitir a regularização dos empreendimentos.
Pela proposta, o órgão ambiental deverá emitir uma multa e, quando cabível, determinar a suspensão ou o embargo da atividade até que o responsável regularize a situação. O infrator terá dez dias para apresentar defesa, pagar a penalidade com desconto de 30% ou manifestar interesse em firmar um acordo.
Quem optar pelo TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) poderá converter o valor da multa em serviços de preservação, melhoria ou recuperação ambiental, com redução de até 60% sobre o valor consolidado da penalidade.
Nesse caso, o responsável deverá reconhecer formalmente a infração e a dívida, além de iniciar imediatamente o processo para obter a licença necessária.
O acordo também estabelecerá um cronograma para apresentação dos estudos exigidos pelo órgão ambiental. Se o empreendedor descumprir as condições, perderá o benefício e poderá ter de pagar a multa original, com os acréscimos legais.
A possibilidade de converter multas ambientais já existe na legislação brasileira. A proposta estadual estabelece condições específicas para infrações relacionadas à instalação ou operação de atividades sem licença.
Regularização - O texto também regulamenta a LOC (Licença de Operação Corretiva), destinada a atividades que já funcionam sem autorização válida quando a futura lei entrar em vigor.
Para obter a licença, o responsável deverá passar pelo procedimento de regularização, que inclui a assinatura de um acordo com o órgão ambiental e o cumprimento das exigências técnicas.
O projeto mantém a aplicação de multas para quem iniciou atividades sem licença quando a legislação já exigia o documento. A regularização, portanto, não elimina automaticamente as penalidades.
Atividades dispensadas - A proposta incorpora as dispensas previstas na legislação federal para determinadas atividades agropecuárias. A relação inclui o cultivo de espécies agrícolas, a pecuária extensiva e semi-intensiva, a criação intensiva de pequeno porte e pesquisas agropecuárias sem risco biológico, desde que atendidas as condições legais.
Essas dispensas não são uma criação do projeto estadual. Elas já constam da Lei Federal nº 15.190, de 2025, que estabeleceu novas regras nacionais para o licenciamento.
Em Mato Grosso do Sul, o texto ressalva as restrições específicas do Pantanal. A pecuária extensiva e semi-intensiva, por exemplo, deverá respeitar as proibições de substituição de pastagens e as autorizações previstas na legislação de proteção do bioma.
A dispensa também não elimina outras obrigações ambientais. Atividades que dependam de autorização para retirar vegetação nativa ou utilizar recursos hídricos continuarão sujeitas a essas exigências.
Redução de burocracia - O Governo do Estado também pretende regulamentar a LAC (Licença por Adesão e Compromisso), modalidade prevista na legislação federal que permite procedimentos simplificados para atividades enquadradas nos critérios legais.
Nesse modelo, o empreendedor declara que atende às exigências ambientais previamente estabelecidas. O órgão responsável poderá emitir a licença com base nas informações apresentadas e realizar fiscalização posteriormente.
A modalidade poderá atender empreendimentos de pequeno ou médio porte e baixo ou médio potencial de impacto, conforme as condições legais. O texto menciona obras de pavimentação e ampliação de estruturas existentes, além de atividades de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
Os responsáveis pelas informações continuarão sujeitos a penalidades em caso de declarações falsas ou descumprimento das obrigações ambientais.
O projeto também autoriza a renovação automática de determinadas licenças de empreendimentos de pequeno ou médio porte e baixo ou médio potencial poluidor. Para isso, o interessado deverá apresentar declaração eletrônica e comprovar o atendimento das condições previstas na legislação.
Prazos - A proposta fixa prazo máximo de três meses para análise de pedidos de autorização ambiental. Já os prazos das diferentes modalidades de licença seguirão as regras da legislação federal.
Quando o órgão ambiental solicitar documentos ou informações complementares, o empreendedor deverá atender às exigências em até dois meses.
Para projetos considerados estratégicos ao desenvolvimento do Estado, o texto estabelece prioridade e prazo máximo de 12 meses para conclusão do licenciamento, ressalvadas as hipóteses legais de suspensão.
A classificação desses empreendimentos considerará fatores como geração de empregos, inovação tecnológica, transição energética e redução das emissões de carbono. Mesmo com prioridade, os projetos deverão cumprir as exigências ambientais, incluindo estudos e audiência pública.
Fiscalização - Outra parte da proposta regulamenta o monitoramento das atividades depois da emissão das licenças.
O Imasul (Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul) poderá exigir relatórios periódicos sobre o cumprimento das obrigações ambientais, o desempenho dos empreendimentos e os impactos identificados durante a operação.
O órgão também poderá determinar a instalação de equipamentos de monitoramento automático, inclusive com transmissão eletrônica de informações.
O texto cria ainda um cadastro público estadual com as licenças emitidas, seus prazos de validade, as condições impostas aos empreendedores e informações sobre o cumprimento dessas exigências.
A proposta autoriza o uso de inteligência artificial na análise de documentos e dados ambientais, mas determina que os procedimentos tenham supervisão técnica.
Municípios - O projeto também trata da participação das prefeituras no licenciamento. Os municípios poderão receber autorização para analisar atividades de competência estadual, desde que comprovem estrutura administrativa, equipe técnica e capacidade de fiscalização.
A transferência dependerá de acordo com o Imasul. A gestão dos recursos hídricos estaduais, incluindo a concessão de autorizações para uso da água, continuará sob responsabilidade do Estado.
O texto também admite a integração de procedimentos urbanísticos e ambientais em determinados casos de regularização fundiária e parcelamento do solo urbano.
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