Coronel Sapucaia
Suspensão é automática, mas quem pagou multa só recebe no fim, diz Marquinhos
Juiz suspendeu penalidades aplicadas por radares nos últimos 12 meses em Campo Grande
ALINE DOS SANTOS / CAMPO GRANDE NEWS
Autor da ação popular que resultou na liminar para a suspensão das multas aplicadas por radares nos últimos 12 meses em Campo Grande, o vereador Marquinhos Trad (PSD), que é ex-prefeito e advogado, afirma que as infrações ficam suspensas de forma automática, sem a necessidade de que a pessoa multada entre 5 de setembro de 2024 e 5 de setembro de 2025 precise solicitar a medida de forma individual. “Não precisa pagar, está suspensa'.
RESUMO
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Multas de trânsito em Campo Grande aplicadas entre setembro de 2024 e setembro de 2025 foram suspensas por decisão judicial. A ação popular movida pelo vereador Marquinhos Trad (PSD) questionou a legalidade das autuações, visto que o contrato com a empresa responsável pelos radares havia expirado. A suspensão é automática e abrange também os pontos na CNH. Quem já pagou a multa deverá aguardar o fim do processo para receber a devolução por precatório, num prazo de 60 dias, respeitando o limite de 40 salários mínimos. A prefeitura alegou que manteve os radares em funcionamento para garantir a segurança no trânsito, enquanto realizava nova licitação. O juiz também suspendeu o pagamento de dívidas da prefeitura à empresa responsável pelos radares, que somam mais de cinco milhões de reais. O vereador anunciou que entrará com ação para bloqueio de bens da empresa.
Segundo ele, a decisão também suspende os lançamentos de pontuação na CNH (Carteira Nacional de Habilitação). Já no caso de quem foi multado no último ano e pagou a penalidade, será necessário esperar o fim do processo para devolução do valor.
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“Deve aguardar-se o trânsito em julgado do mérito da ação para devolução de valores', afirma Marquinhos. O pagamento deve ser por precatório e no prazo de 60 dias, considerando o limite de 40 salários mínimos.
Na última sexta-feira (dia 5), o juiz da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, Flávio Renato Almeida Reyes, suspendeu o pagamento das multas aplicadas durante o período em que o serviço não tinha amparo contratual.
O contrato entre a Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito) e o Consórcio Cidade Morena foi firmado em setembro de 2018. O objetivo era a prestação de serviços de fiscalização eletrônica de trânsito (radares). A vigência foi até setembro de 2024. Portanto, as penalidades aplicadas após esse período não tinham respaldo documental.
“Não foi aditado, renovado nem prorrogado. A prefeitura não desativou esses equipamentos de multas e continuou arrecadando ilegalmente valores dos motoristas de Campo Grande', diz Marquinhos.
Conforme a ação, a estimativa é de que desde o término do contrato até agosto as multas aplicadas totalizem R$ 33 milhões.
No processo, a Agetran alegou que manteve os equipamentos em funcionamento para preservar a segurança viária da população enquanto realizava a nova licitação. O novo contrato deve ser assinado em outubro.
A Prefeitura de Campo Grande sustentou que a ausência de contrato não extingue o poder de polícia da Agetran para aplicação de multas de trânsito, desde que os equipamentos atendam às especificações técnicas de resolução do Contran (Conselho Nacional de Trânsito).
O juiz também suspendeu o pagamento de “confissão de dívidas' do poder público ao Consórcio Cidade Morena. O primeiro tem valor de R$ 2.503.416,42 (formalizado em março) e o segundo é de R$ 2.589.750,77 (celebrado em julho de 2025). Os dois totalizam R$ 5.093.167,19.
O vereador afirma que vai entrar com ação contra o consórcio para bloqueio de bens. A reportagem solicitou posicionamento ao consórcio e aguarda resposta.
Arrecadação – O Campo Grande News solicitou informações à Agetran sobre o valor e a quantidade de multas aplicadas, mas não recebeu resposta até a publicação da matéria.
No Portal da Transparência da agência, a reportagem verificou que, no período de setembro de 2024 a maio de 2025 (último dado disponível), foram 207.288 multas. Entretanto, não há separação entre as infrações aplicadas por agentes e dispositivos eletrônicos. O valor foi de R$ 33.255.469,40.
A reportagem questionou a Agetran sobre como as pessoas multadas devem proceder e aguarda resposta.
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